Questão FC641611
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IDECAN · 2026
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:
- Admitem a responsabilização do agente público com base em presunção de dano, desde que caracterizada a ilicitude do ato administrativo.
- Prescindem da demonstração de prejuízo material, bastando a potencialidade lesiva da conduta praticada.
- Exigem a comprovação de dolo específico e a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades indicadas na lei.
- Podem ser configurados por ação ou omissão culposa do agente público, quando houver violação ao dever de cuidado objetivo.
- Independem de tipificação expressa, desde que constatada ofensa ao patrimônio público em sentido amplo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para configurar ato de prejuízo ao erário na Lei nº 8.429/1992, é necessária prova do elemento subjetivo dolo específico e da ocorrência de dano patrimonial concreto.
O dolo específico exige vontade e consciência do agente em causar o resultado lesivo ao patrimônio público; não basta mera irregularidade ou culpa. É preciso também demonstrar a perda patrimonial efetiva, isto é, o desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades relacionadas na lei.
Portanto, a configuração do ato depende de prova tanto do estado mental do agente quanto do resultado material lesivo ao erário.
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