Questão FC641612
Lucas, servidor público no Estado Alfa, celebrou, de forma dolosa, contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, o que gerou forte repercuss
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Lucas, servidor público no Estado Alfa, celebrou, de forma dolosa, contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, o que gerou forte repercussão junto aos órgãos públicos de controle. Nesse contexto, após tomar ciência sobre os fatos, o Ministério Público ingressou, em juízo, com ação de improbidade administrativa em face de Lucas. Observado o contraditório e a ampla defesa, o referido agente público foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Lucas estará sujeito, entre outras, à pena de
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância.
- pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- proibição de contratar com o poder público por até quatro anos.
- suspensão da função pública por até doze anos.
- cassação dos direitos políticos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita é típica de lesão ao erário prevista no art. 10, XV da Lei nº 8.429/1992: celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, com dolo, configura ação que pode gerar prejuízo ao patrimônio público.
Entre as sanções civis aplicáveis está a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, quando ficar demonstrado que o agente auferiu vantagem patrimonial em decorrência do ato. Trata‑se de medida reparadora que busca restituir o acréscimo patrimonial indevido ao erário.
Essa perda patrimonial integra o rol de penas previstas para atos dolosos de improbidade administrativa e incide cumulativamente com outras sanções cabíveis, desde que comprovada a circunstância do enriquecimento ilícito.
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