Questão FC641614
O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação de improbidade administrativa em face de João, sob o fundamento de que o referido agente público teria perpetrado, em
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação de improbidade administrativa em face de João, sob o fundamento de que o referido agente público teria perpetrado, em agosto de 2025, ato ímprobo de natureza dolosa.
Em consulta à legislação de regência, João constatou que, em caso de condenação, estará sujeito às penas de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João praticou ato doloso de improbidade administrativa que
- atenta contra os princípios da Administração Pública e causa prejuízo ao erário.
- causa prejuízo ao erário e importa enriquecimento ilícito.
- atenta contra os princípios da Administração Pública.
- importa enriquecimento ilícito.
- causa prejuízo ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As penas descritas (multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar ou receber benefícios por até 4 anos) coincidem com o rol sancionatório previsto na Lei nº 8.429/1992 para os atos previstos no art. 11, que trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
O art. 11 abrange condutas dolosas que violam deveres de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem necessidade de enriquecimento ilícito ou efetivo lesão ao patrimônio público. Assim, sendo o ato praticado com dolo, a conduta de João se enquadra nessa espécie.
Portanto, a alternativa está correta porque classifica adequadamente a prática como ato ímprobo direcionado aos princípios administrativos, com as sanções correspondentes.
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