Questão FC641615
Lucila, no exercício de suas atribuições como servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, praticou determinada conduta elencada dentre aquelas que cara
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Lucila, no exercício de suas atribuições como servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, praticou determinada conduta elencada dentre aquelas que caracterizam ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário. Preocupada com as consequências de sua conduta, Lucila passou a analisar as peculiaridades da respectiva esfera de responsabilização, bem como as penalidades que poderiam ser aplicadas pela configuração do aludido ato de improbidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa).
A respeito dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A pena de reclusão pode resultar da ação de improbidade ajuizada perante o Juízo competente.
- Os atos de improbidade têm natureza penal, de modo que a respectiva ação deve seguir o rito estabelecido para o processo penal, perante o Juízo competente.
- A sanção de suspensão de direitos políticos é a única que pode ser aplicada na via administrativa, de modo que as demais penalidades e o ressarcimento ao erário dependem do ajuizamento da ação de improbidade.
- As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas pela autoridade administrativa competente, em decorrência de processo administrativo de responsabilização.
- A ação de improbidade ajuizada perante o Juízo competente poderá resultar na aplicação da penalidade de perda da função pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a perda da função pública é uma das sanções expressamente previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), conforme o art. 12.
Na prática, isso significa que, quando ajuizada a ação de improbidade perante o Juízo competente e comprovado o ato que causou prejuízo ao erário, o magistrado pode, como consequência civil e administrativa, decretar a perda do cargo ou função pública do agente.
A medida integra o rol de penas típicas da lei, aplicadas pelo Poder Judiciário no processo próprio de improbidade, com o objetivo de reparar o dano e vedar a continuidade do agente na administração pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em