Questão FC641617
Nos termos do disposto na Lei nº 8.429/1992, em caso de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está o responsável pelo ato de i
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AOCP · 2026
Nos termos do disposto na Lei nº 8.429/1992, em caso de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à seguinte cominação, independentemente das demais previstas na referida lei:
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
- pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo não superior a 4 (quatro) anos.
- perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, e pagamento de multa civil de até 20 (vinte) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 10 (dez) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
- perda ou suspensão da função pública, suspensão dos direitos políticos por prazo indeterminado, proibição de contratar com o poder público por prazo indeterminado e pagamento de multa civil de até 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente significa que a sanção pecuniária tem caráter civil e fixação máxima correspondente a \(24 \times\) o valor do que o agente recebia, buscando reparar o dano moral e a ofensa ao princípio da administração pública.
Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, inclui a vedação de participar por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Essa proibição tem duração limitada a 4 anos e visa impedir que o agente continue a se beneficiar de relações com a administração pública enquanto responde pela prática que atentou contra os princípios da administração pública.
As medidas são aplicadas independentemente das demais sanções previstas na lei, integrando o conjunto de consequências civis destinadas à tutela do interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em