Questão FC641618
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IDECAN · 2026
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
- As sanções devem ser aplicadas necessariamente de forma cumulativa, sendo vedada sua aplicação isolada.
- A aplicação das sanções independe da análise da gravidade da conduta praticada pelo agente.
- A lei determina a aplicação automática de todas as sanções previstas sempre que caracterizado ato de improbidade.
- A imposição das sanções prescinde de fundamentação específica quanto à dosimetria.
- As sanções previstas na lei podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, observados os limites legais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Lei nº 8.429/1992 permite que as penalidades por improbidade sejam aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade do ato e a atuação do agente. O juiz faz a valoração dos elementos do caso concreto — dano ao erário, intenção, vantagem indevida e extensão do prejuízo — para dosar as sanções de modo proporcional.
O dispositivo pertinente (Art. 12) prevê diversas cominações possíveis, como ressarcimento, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, que podem ser combinadas quando justificadas pelos fatos.
“Observados os limites legais” significa que a cumulação não é ilimitada: deve respeitar princípios como proporcionalidade, vedação ao bis in idem e os critérios processuais, visando reparação e prevenção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em