Questão FC641622
Após complexa investigação, Lucas foi indiciado, pela Polícia Civil do Estado do Piauí, pela prática do crime de peculato. Registre-se que, além da responsabilização na esfera crim
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Após complexa investigação, Lucas foi indiciado, pela Polícia Civil do Estado do Piauí, pela prática do crime de peculato. Registre-se que, além da responsabilização na esfera criminal, o Ministério Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade administrativa em face do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
( ) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.
( ) É lícito ao juiz condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
- F – V – F.
- V – F – V.
- F – F – F.
- V – F – F.
- F – V – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação correta refere-se ao direito do réu no procedimento de improbidade: ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos constantes da ação e a sua recusa ou silêncio não implicarão confissão.
Essa garantia está expressa na Lei nº 8.429/1992, art. 17, §18 (inserido pela Lei nº 14.230/2021) e decorre dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da proteção contra a autoincriminação.
Em termos práticos, o dispositivo impede que o silêncio do acusado seja interpretado como prova de culpabilidade, assegurando igualdade de armas e proteção ao exercício da defesa técnica.
Gabarito: LETRA D (V-F-F)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em