Questão FC641623
Um ex-secretário municipal consta como réu em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos públicos. O Ministério Público requer a indisponibilidade de bens no
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Um ex-secretário municipal consta como réu em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos públicos. O Ministério Público requer a indisponibilidade de bens no valor de R$5.000.000, correspondente ao montante do dano estimado.
O réu possui uma casa de família, aplicação em caderneta de poupança no valor de R$ 25.000, veículos e cotas societárias de uma empresa.
O juiz, temendo a frustração da medida, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens, antes da oitiva do réu.
A respeito do caso, com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A indisponibilidade de bens decretada liminarmente, sem a oitiva prévia do réu, é possível quando houver risco de frustração da medida, desde que demonstrada urgência no caso concreto.
( ) O bloqueio de valores não pode atingir os valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, em razão da proteção legal conferida a essa quantia.
( ) O imóvel residencial do réu, considerado bem de família, não poderá ser alcançado pela medida, salvo se comprovado que foi adquirido com recursos ilícitos.
As afirmativas são, de cima para baixo,
- V – V – F.
- V – F – V.
- F – V – V.
- V – F – F.
- V – V – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra E. As três afirmativas são verdadeiras porque a Lei de Improbidade (art. 16) autoriza, em caráter excepcional, a indisponibilidade liminar sem a oitiva prévia quando houver prova de que o contraditório prévio poderá frustrar a medida, exigindo-se demonstração concreta da urgência, não sua presunção.
Além disso, há proteção legal ao patrimônio mínimo: é vedada a indisponibilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários‑mínimos, resguardando meios de subsistência do réu.
Por fim, o imóvel residencial do réu, qualificado como bem de família, não pode ser alcançado pela medida, salvo se ficar comprovado que foi adquirido com recursos ilícitos, cabendo ao autor da ação demonstrar tal vínculo patrimonial.
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