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Questão FC641624

Henrique, servidor público no Estado Alfa, de forma dolosa, concedeu benefício fiscal à sociedade empresária Beta, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, c

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

FGV · 2026

Henrique, servidor público no Estado Alfa, de forma dolosa, concedeu benefício fiscal à sociedade empresária Beta, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, causando prejuízo ao ente público. Os fatos foram comunicados ao Ministério Público, que estudou a possibilidade de requerer, em juízo, a indisponibilidade dos bens do referido agente público.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que o valor da indisponibilidade considerará

  1. a estimativa de dano e o valor da multa, indicados na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do juiz.
  2. a estimativa de dano indicada pelo ente público lesado, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do juiz.
  3. a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.
  4. o valor da multa indicado pelo ente público lesado, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.
  5. o valor da multa indicado na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do juiz.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque a Lei nº 8.429/1992 prevê que o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial (art. 16, §6º).

Essa constrição tem por finalidade principal garantir a efetividade da futura condenação e o ressarcimento ao erário, preservando bens suficientes para cobrir o prejuízo apontado.

Admite-se, contudo, a substituição da indisponibilidade por caução idônea, fiança bancária ou seguro‑garantia judicial, o que flexibiliza a medida sem eliminar a garantia patrimonial.

A oferta dessas garantias ocorre a requerimento do réu, cabendo ao juiz homologar quando adequadas. Durante a instrução, o valor também pode ser readequado conforme as provas produzidas.

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