Questão FC641625
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de impro
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AOCP · 2026
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade? E como deverá ser apresentada a representação?
- O Ministério Público. A representação será oral ou escrita e conterá as informações sobre o fato, os fundamentos jurídicos dos pedidos e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
- A vítima e a autoridade policial. A representação será escrita e conterá a qualificação das partes, os fatos e fundamentos, a indicação das provas de que tenha conhecimento e os requerimentos de provas a produzir.
- Qualquer pessoa que demonstre interesse na causa, mediante comprovação. A representação será oral, reduzida a termo ou escrita e conterá a indicação da autoria, o local e a forma dos fatos, data e assinatura do representante.
- O superior hierárquico do autor do ato de improbidade. A representação será escrita e conterá a autoridade a quem é dirigida, os fatos e fundamentos do pedido e as provas que pretende produzir.
- Qualquer pessoa. A representação será escrita ou reduzida a termo e assinada, e conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação por ato de improbidade, conforme o art. 14 da Lei nº 8.429/1992. Não é exigida qualidade específica do representante, bastando a iniciativa de quem tiver conhecimento do fato.
A representação deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada. Isso significa que o relato precisa constar em documento formal, com assinatura do autor, ou ser lavrado em termo por autoridade que o assista.
Deve conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que disponha. Essas exigências garantem elementos mínimos para a abertura da investigação e para a apuração efetiva.
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