Questão FC641627
Encerrada a instrução processual, o juízo competente, em primeira instância, condenou José, servidor público, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou pr
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Encerrada a instrução processual, o juízo competente, em primeira instância, condenou José, servidor público, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Aplicou-se ao agente, dentre outras, a sanção de perda da função pública. A defesa, em observância às formalidades legais, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juízo sentenciante. Em seguida, interpôs-se recurso de apelação, mas o Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, confirmou a sentença condenatória. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto. Por fim, ao não conhecer do recurso extraordinário manejado pela defesa, o Supremo Tribunal Federal declarou o trânsito em julgado da condenação de José.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a perda da função pública em detrimento de José se efetivará com
- o não provimento do recurso especial por parte do Superior Tribunal de Justiça.
- a rejeição dos embargos de declaração pelo juízo de primeira instância.
- a prolação de decisão condenatória pelo juízo de primeira instância.
- a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça.
- o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Art. 20 da Lei 8.429/1992, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se tornam eficazes com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
No caso narrado, após a rejeição dos embargos, a confirmação pelo Tribunal de Justiça e o provimento negado pelo STJ, o fato decisivo foi o não conhecimento do recurso extraordinário pelo STF, momento em que a condenação tornou-se definitiva.
Assim, a perda do cargo de José se efetivará a partir do trânsito em julgado, pois somente então se exaurem as possibilidades de recurso e se assegura a estabilidade jurídica exigida para a imposição dessa sanção.
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