Questão FC641629
Determinado município ajuizou uma ação de improbidade administrativa, de caráter preventivo, visando impedir que ocorra um dano ao meio ambiente dentro do território municipal. Con
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2026
Determinado município ajuizou uma ação de improbidade administrativa, de caráter preventivo, visando impedir que ocorra um dano ao meio ambiente dentro do território municipal.
Considerando essa situação meramente hipotética, bem como o disposto na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o ajuizamento da referida ação
- está em desacordo com a lei, pois, embora a ação de improbidade possa ter como objeto a proteção do meio ambiente, ela não pode ser ajuizada em caráter preventivo.
- está de acordo com a lei, tendo em vista que o seu objeto está previsto no referido diploma normativo e a ação pode ser ajuizada pelo município em caráter preventivo.
- está em desacordo com a lei, pois, embora a ação de improbidade possa ser utilizada de forma preventiva, ela não pode ser ajuizada pelo município.
- está em desacordo com a lei, pois qualquer tipo de ação para proteção do meio ambiente somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público.
- está em desacordo com a lei, pois a ação de improbidade não pode ser ajuizada em caráter preventivo nem para proteção do meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ação por improbidade administrativa tem caráter repressivo e sancionatório, destinada à aplicação de penalidades pessoais aos agentes. Não se trata de ação preventiva nem de tutela de interesses difusos.
Com a redação introduzida pela Lei nº 14.230/2021, o dispositivo inserido no art. 17-D deixou expressa a impossibilidade de se utilizar a ação de improbidade para o controle de políticas públicas ou para a proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses coletivos, isto é, é vedado seu ajuizamento com finalidade preventiva ou para proteção ambiental.
Portanto, o município não pode propor ação de improbidade com objetivo preventivo nem para proteger o meio ambiente, razão pela qual a propositura descrita está em desacordo com a lei.
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