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Questão FC641630

Matheus, servidor público do Município Alfa, responde em juízo, nas esferas cível, administrativa e penal, pela prática de determinada conduta ilícita, caracterizadora, inclusive,

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

FGV · 2026

Matheus, servidor público do Município Alfa, responde em juízo, nas esferas cível, administrativa e penal, pela prática de determinada conduta ilícita, caracterizadora, inclusive, de improbidade administrativa.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:

 

I. Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

 

II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz, a critério deste, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

 

III. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela insuficiência probatória.

 

É correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O item I está correto porque reproduce o comando legal presente no art. 21, §1º, da Lei nº 8.429/1992 (alterado pela Lei nº 14.230/2021): os atos praticados pelos órgãos de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

Na prática isso significa que relatórios, pareceres ou decisões desses órgãos que tenham sido utilizados como base para a atuação do agente constituem elemento relevante para a instrução da ação de improbidade.

Esses atos integram o conjunto probatório a ser valorado pelo magistrado, contribuindo para esclarecer motivação, contexto e justificativa da conduta, sem, contudo, suprimir a necessidade de exame judicial independente dos fatos e do dolo.

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