Questão FC641632
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio. Após a observância das formalidades legais, o Juízo competente recebeu
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio. Após a observância das formalidades legais, o Juízo competente recebeu a petição inicial, dando prosseguimento à relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional de
- quatro anos foi suspenso pelo recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia seguinte ao da suspensão.
- oito anos foi suspenso pelo recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia seguinte ao da suspensão.
- dez anos foi interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia da interrupção.
- quatro anos foi interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia da interrupção.
- oito anos foi interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia da interrupção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a ação para aplicação das sanções prescreve em oito anos. O §4º do art. 23 prevê que o prazo prescricional é interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
No caso apresentado, como houve observância das formalidades e o Juízo recebeu a petição inicial, verificou-se o ajuizamento apto a provocar a interrupção da prescrição. Logo, o termo prescricional foi suspenso por esse ato processual.
Caracterizada a interrupção, o prazo não volta de onde parou; pelo contrário, ele recomeçou a correr integralmente a partir do dia da interrupção, ou seja, iniciou-se novo prazo de oito anos contados desse dia.
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