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Questão FC641633

Um servidor público federal cometeu ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Esse fato ocorreu no mês de junho de 2018, e, em dezembro de 2025, o processo a

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Instituto AOCP · 2026

Um servidor público federal cometeu ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Esse fato ocorreu no mês de junho de 2018, e, em dezembro de 2025, o processo administrativo para apuração dos ilícitos ainda não havia se encerrado. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta em relação à prescrição.

  1. Como houve a instauração de processo administrativo para apuração do ato de improbidade, não corre o prazo prescricional.
  2. Não existe prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na lei, por se tratar de ato praticado em 2018.
  3. O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  4. O processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos.
  5. Durante o curso do processo administrativo, haverá a interrupção do prazo prescricional, iniciando-se nova contagem ao fim do processo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei de improbidade prevê que a ação para aplicação das sanções prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional, mas essa suspensão dura, no máximo, 180 dias.


Aplicando ao caso: o fato ocorreu em junho de 2018, logo o prazo de prescrição seria junho de 2026 (8 anos). A existência de processo administrativo em dezembro de 2025 pode ter suspendido o prazo, porém tal suspensão não pode exceder 180 dias, após os quais o prazo volta a correr ou se considera esgotado.


Assim, a alternativa está correta ao afirmar que o processo administrativo suspende o prazo prescricional por, no máximo, 180 dias.

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