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Questão FC641635

Serena, funcionária pública municipal, recebeu vantagem econômica, indiretamente, para omitir ato de ofício a que estava obrigada em razão do seu cargo público. Nessa situação hipo

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

VUNESP · 2026

Serena, funcionária pública municipal, recebeu vantagem econômica, indiretamente, para omitir ato de ofício a que estava obrigada em razão do seu cargo público. Nessa situação hipotética, segundo o que o dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que Serena

  1. poderá sofrer a pena de prisão e perda de seus bens por ter cometido um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  2. estará sujeita, entre outras penas, à suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, se o ato caracterizou improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito.
  3. estará sujeita, entre outras penas, à multa, que pode ser aumentada em dez vezes se a sua situação econômica demonstrar que o valor é ineficaz para reprovação do ato de improbidade.
  4. cometeu um ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário e estará sujeita, entre outras penas, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
  5. poderá perder o cargo, receber multa e ser condenada a ressarcir o erário se o ato foi praticado com dolo ou culpa e causou prejuízo ao erário ou violou algum princípio da Administração Pública.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Serena recebeu vantagem econômica, ainda que indiretamente, para omitir ato de ofício. Essa conduta está prevista como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992.

Na hipótese de enriquecimento ilícito, a própria lei estabelece, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos até 14 anos como cominação possível.
Também são previstas perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público pelo prazo correspondente.

Essas sanções constam do Art. 12, I, aplicáveis isolada ou cumulativamente conforme a gravidade do fato. Assim, Serena estará sujeita à suspensão dos direitos políticos até 14 anos quando o ato configurar enriquecimento ilícito.

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