Questão FC641637
A respeito de atos administrativos, processo administrativo e responsabilização por improbidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. De ac
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AOCP · 2026
A respeito de atos administrativos, processo administrativo e responsabilização por improbidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo deve observar os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, de modo que toda decisão que imponha sanção deva ser devidamente fundamentada.
II. Após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade administrativa exige comprovada prática de dolo, não sendo suficiente a mera violação a princípios administrativos sem intenção específica.
III. A anulação de ato administrativo ilegal, com fundamento na autotutela prevista na Lei nº 9.784/1999, não afasta a possibilidade de responsabilização do agente público, desde que comprovado dolo e haja enquadramento em uma das hipóteses de improbidade.
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 9.784/1999 impõe ao processo administrativo princípios como finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Assim, toda decisão que importe em sanção deve ser devidamente fundamentada, garantindo transparência e controle.
A alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 aproximou a disciplina da improbidade administrativa do regime da culpa: para aplicação das sanções exige-se comprovação de dolo, não bastando mera violação formal de princípios sem intenção específica de lesar o patrimônio ou obter vantagem.
A autotutela permite à Administração anular atos ilegais conforme a Lei nº 9.784/1999. Essa anulação, contudo, não impede a responsabilização por improbidade quando houver prova de dolo e enquadramento nas hipóteses legais.
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