Questão FC641640
José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa, agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Regis
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa, agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se que o referido cargo não tem natureza política e que Caroline não tem qualquer conhecimento teórico ou prático para exercer a função para a qual foi designada. Após denúncias anônimas, os fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos;
III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item III está correto porque a Lei de Improbidade Administrativa estabelece que as sanções previstas no art. 12 somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. A regra constou explicitamente no art. 12, § 9º da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Isso significa que, apesar de haver condenação, a aplicação prática de medidas como multas, proibição de contratar ou outras cominações só se torna exequível quando não couber mais recurso, garantindo a efetiva segurança jurídica e a preservação da presunção de inocência enquanto houver possibilidade de revisão.
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