No processo administrativo, o princípio que possibilita à Administração Pública dar prosseguimento ao processo, mesmo que haja a desistência por parte do administrado responsável p

Gabarito

B

Comentário do professor

Princípio da oficialidade (também chamado de princípio do impulso oficial) confere à Administração o poder-dever de instaurar e impulsionar o processo administrativo por iniciativa própria quando houver necessidade de tutela do interesse público.

Isso significa que, mesmo havendo desistência ou inércia do administrado que provocou a instauração, a Administração pode dar prosseguimento ao procedimento, realizar diligências, requisitar provas e praticar atos necessários para apurar e decidir o caso.

O fundamento legal está no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/1999, que prevê a impulsão de ofício do processo administrativo.

O exercício da oficialidade, contudo, deve observar limites constitucionais e legais, em especial o respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.