Questão FC641643
José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Adm
Processo Administrativo
José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de
- interpretação da norma administrativa da forma que garanta o atendimento do fim público, admitida, fundamentadamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.
- atendimento a fins de interesse geral, admitida, excepcionalmente, a renúncia parcial de poderes ou competências.
- impulsão provocada, por parte dos interessados, do processo administrativo, vedada a atuação oficiosa da autoridade.
- cobrança proporcional e equitativa das despesas processuais, ressalvados os casos de gratuidade previstos em lei.
- indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está prevista na Lei nº 9.784/1999 (art. 2º, par. único, VII): a Administração deve indicar os pressupostos de fato e os pressupostos de direito que determinarem a decisão.
Isso significa que a autoridade precisa expor quais fatos foram apurados e em que dispositivos legais ou princípios se apoiou para decidir. A motivação não é mera formalidade, é requisito de legalidade e transparência.
Ao explicitar esses elementos, a decisão permite o controle interno e judicial, facilita o exercício do contraditório e dos recursos e contribui para a segurança jurídica.
Decisões sem indicação clara dos pressupostos ficam vulneráveis à impugnação e comprometem a confiabilidade do processo administrativo.
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