Questão FC641644
Carmen, servidora pública federal, recebeu alegações escritas de um terceiro, que alegou ter interesse em um processo administrativo no qual ele não era parte, mas para o qual foi
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2026
Carmen, servidora pública federal, recebeu alegações escritas de um terceiro, que alegou ter interesse em um processo administrativo no qual ele não era parte, mas para o qual foi aberta a consulta pública para manifestação. Sobre esse assunto e com base no disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, com prazo determinado de trinta dias para oferecimento de manifestação fundamentada.
- O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
- Quando há o comparecimento de terceiros na consulta pública, a Administração deverá fornecer resposta individualizada a cada uma das alegações arguidas, ainda que sejam iguais entre si.
- A abertura de consulta pública é imprescindível em todos os processos administrativos, para o fim de assegurar que não haverá prejuízos a terceiros.
- Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados sem a indicação do procedimento adotado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta explica que o simples comparecimento à consulta pública não transforma o participante em interessado no processo administrativo. A condição de interessado exige vínculo jurídico direto com o objeto do processo, o que não decorre por si da manifestação pública.
Todavia, quem participa tem o direito de receber da Administração uma resposta fundamentada às suas alegações, assegurando transparência e prestação de contas sobre como as contribuições foram consideradas.
Além disso, a Administração pode emitir uma resposta comum a contribuições que sejam substancialmente iguais, evitando repetição e promovendo tratamento uniforme, sem, contudo conferir aos participantes os poderes processuais típicos das partes.
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