De acordo com a Lei no 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,

Gabarito

D

Comentário do professor

Maiores de dezoito anos: a Lei nº 9.784/1999, em art. 10, dispõe que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos (ressalvada previsão especial em ato normativo próprio).

Isso significa que, em regra, a capacidade para figurar como parte e praticar atos processuais administrativos exige a idade civil plena, com autonomia para assumir direitos e obrigações no procedimento.

A expressão ressalvada previsão especial indica que normas específicas podem estabelecer tratamento diverso; nesses casos, pessoas sem 18 anos atuam por meio de representante legal ou conforme previsão normativa aplicável.

Decore: art. 10 da Lei 9.784/1999 determina a regra da maioridade para capacidade processual administrativa.