Questão FC641646
José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Adm
Processo Administrativo
FGV · 2026
José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de
- interpretação da norma administrativa da forma que garanta o atendimento do fim público, admitida, fundamentadamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.
- atendimento a fins de interesse geral, admitida, excepcionalmente, a renúncia parcial de poderes ou competências.
- impulsão provocada, por parte dos interessados, do processo administrativo, vedada a atuação oficiosa da autoridade.
- cobrança proporcional e equitativa das despesas processuais, ressalvados os casos de gratuidade previstos em lei.
- indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta para a exigência de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão, prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.
Essa obrigação traduz o princípio da motivação: o decisor deve expor os fatos provados, as provas utilizadas e os fundamentos jurídicos que vinculam a solução adotada.
O objetivo é garantir transparência, permitir o exercício do contraditório e do recurso e viabilizar o controle judicial e administrativo da legalidade e da razoabilidade do ato.
A ausência de fundamentação suficiente pode tornar o ato anulável, por impossibilitar a verificação de eventual arbitrariedade ou erro no juízo de valor.
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