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Questão FC641647

O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade e a racionalidade das decisões, bem como facili

Processo Administrativo

FGV · 2026

O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade e a racionalidade das decisões, bem como facilitando o controle e reforçando a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública.

 

Considerando o tema da motivação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir:

 

I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

 

II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo vedado basear-se exclusivamente em fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para integrar o ato.

 

III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal prática compromete os direitos dos interessados.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Item I está correto. A Lei nº 9.784/1999 exige que os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções sejam devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos (art. 50, II).

A motivação deve explicitar os elementos fáticos e jurídicos que justificam o ato, permitindo compreender a razão da decisão e viabilizando o controle administrativo e judicial. Essa exigência protege direitos individuais e garante a transparência e a legalidade das decisões.

A ausência ou insuficiência de motivação pode acarretar nulidade do ato ou ensejar sua anulação, por comprometer a legitimidade e a possibilidade de impugnação.

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