Questão FC641649
Mariana protocolou requerimento administrativo junto a uma autarquia federal solicitando a revisão de um ato administrativo. O pedido foi formulado por escrito e continha identific
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2026
Mariana protocolou requerimento administrativo junto a uma autarquia federal solicitando a revisão de um ato administrativo. O pedido foi formulado por escrito e continha identificação da interessada, exposição dos fatos, fundamentos, endereço para comunicações e assinatura. No momento do protocolo, o servidor responsável percebeu que faltava a indicação formal do setor destinatário (órgão competente) e recusou-se a receber a documentação, afirmando que sem esse item o processo não poderia sequer ser autuado. Após o protocolo finalmente ser aceito — após orientação de outro servidor — o processo foi distribuído ao setor técnico. Ocorre que o chefe da unidade designada para análise, o servidor João, mantinha notória amizade íntima com Mariana, circunstância amplamente conhecida no órgão. Apesar dessa relação íntima, João decidiu atuar normalmente no processo, deixando de comunicar a situação à autoridade superior. Considerando a situação narrada e a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- A recusa do servidor em receber o requerimento inicial foi legítima, pois pedidos sem todos os requisitos legais devem ser rejeitados integralmente, não havendo obrigação de orientação pelo servidor.
- O processo de Mariana não poderia ter sido iniciado por requerimento escrito, pois processo administrativo não pode ser iniciado a pedido do interessado.
- A amizade íntima entre João e Mariana configura hipótese de impedimento, devendo João, obrigatoriamente, se afastar do processo.
- A amizade íntima entre João e Mariana não configura hipótese de impedimento ou suspeição, eis que somente ocorreria caso houvesse vínculo de parentesco entre ambos.
- A situação envolvendo João não caracteriza impedimento, mas suspeição, que pode ser arguida e, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a relação de amizade íntima entre João e Mariana configura hipótese típica de suspeição no processo administrativo, e não de impedimento.
O impedimento é de natureza objetiva e exige o afastamento obrigatório do agente, geralmente declarado pelo próprio servidor. Já a suspeição é subjetiva, nasce de circunstâncias pessoais como amizade íntima, e depende de alegação da parte interessada para ser apreciada.
Assim, a parte pode arguir a suspeição; se a arguição for indeferida, cabe recurso administrativo, que em regra é sem efeito suspensivo, ou seja, não impede a continuidade do ato enquanto se decide o recurso.
A omissão de João em comunicar a relação não converte a situação em impedimento, permanecendo como matéria suscetível de arguição de suspeição pelo interessado.
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