Questão FC641653
Em observância às formalidades legais, João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Encerrada a instrução processual, a autoridade administrati
Processo Administrativo
FGV · 2026
Em observância às formalidades legais, João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Encerrada a instrução processual, a autoridade administrativa competente determinou a intimação de João para que ele, no prazo máximo de dez dias, se manifestasse, caso assim tivesse interesse. Registre-se que João foi oficialmente cientificado no dia 17 de novembro de 2025, segunda-feira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o último dia para a manifestação de João ocorreu em
- 26 de novembro de 2025.
- 27 de novembro de 2025.
- 28 de novembro de 2025.
- 01 de dezembro de 2025.
- 02 de dezembro de 2025.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fundamento legal: a Lei nº 9.784/1999, art. 66, determina que se exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, e o §2º estabelece que os prazos em dias contam-se de modo contínuo.
João foi oficialmente cientificado em 17/11/2025 (segunda). O prazo dado foi de 10 dias. Exclui-se o dia 17, de modo que a contagem começa em 18/11/2025.
Contando-se continuamente: dia 1 = 18/11, logo o dia 10 corresponde a \(18 + 9 = 27/11/2025\). Como 27/11/2025 é dia útil, não há aplicação da prorrogação do §1º. Portanto, o último dia para manifestação é 27 de novembro de 2025.
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