Questão FC641654
João, agente público, foi convidado para participar de determinado processo administrativo no âmbito do qual será aplicado o instituto da decisão coordenada. Em assim sendo, o refe
Processo Administrativo
FGV · 2026
João, agente público, foi convidado para participar de determinado processo administrativo no âmbito do qual será aplicado o instituto da decisão coordenada. Em assim sendo, o referido servidor passou a estudar a matéria, constatando que, no âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os interessados poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, sem direito à voz, sendo certo que a decisão que deferir a participação dos interessados é passível de recurso na esfera administrativa, nos termos da lei.
( ) Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
( ) A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras informações, o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – F – V.
- F – F – V.
- F – V – F.
- V – V – V.
- F – V – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
F – V – V.
A primeira assertiva é falsa. A Lei nº 9.784/1999, com a redação dada pela Lei nº 14.210/2021, permite a habilitação de interessados como ouvintes, podendo incluir direito a voz, e o deferimento dessa participação é decisão da autoridade convocante, irrecorrível, não passível de recurso administrativo.
A segunda afirmativa é verdadeira: o eventual dissenso deve ser manifestado durante as reuniões, com fundamentação e acompanhando as propostas de solução e as alterações necessárias para resolver a questão.
A terceira também é verdadeira: os trabalhos são consolidados em ata, que registra, entre outros itens, os posicionamentos dos participantes para subsidiar atuação governamental futura em matérias idênticas ou similares.
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