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Questão FC641655

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que apon

Processo Administrativo

Instituto AOCP · 2026

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

 

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.

 

II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.

 

III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

  1. I, II e III.
  2. Apenas II.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas III.
  5. Apenas II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Lei n.º 9.784/1999 exige motivação dos atos administrativos. A assertiva I está correta porque o Art. 50, I determina que os atos que decidam recursos administrativos contenham indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam a decisão.

A assertiva II está correta com base no Art. 51: o interessado pode, por escrito, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, salvo se a Administração entender pelo prosseguimento em razão do interesse público, hipótese em que a desistência não impede a continuidade do processo.

A assertiva III também está correta, pois o Art. 50, VII exige motivo expresso quando o ato deixar de aplicar jurisprudência firmada ou divergir de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais, garantindo transparência e fundamentação.

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