Questão FC641657
Lucas, servidor público federal, tomou conhecimento de que a tomada de determinada decisão administrativa exige a participação de cinco diferentes setores da Administração Pública.
Processo Administrativo
FGV · 2026
Lucas, servidor público federal, tomou conhecimento de que a tomada de determinada decisão administrativa exige a participação de cinco diferentes setores da Administração Pública. Registre-se que se está diante de relevante matéria em discussão, relacionada ao poder sancionador, e que há discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.
Sobre o caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- Essa decisão administrativa poderá ser tomada por meio de decisão coordenada, em razão da relevância da matéria em discussão e por força da discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.
- Essa decisão administrativa deverá ser tomada por meio de decisão coordenada, em razão da discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.
- Não é juridicamente cabível que essa decisão administrativa seja tomada por meio de decisão coordenada, já que o referido instituto não tem previsão legal.
- Não é juridicamente cabível que essa decisão administrativa seja tomada por meio de decisão coordenada, por expressa vedação legal.
- Essa decisão administrativa deverá ser tomada por meio de decisão coordenada, em razão da relevância da matéria em discussão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A art. 49‑A da Lei nº 9.784/1999 prevê, no âmbito da Administração Pública federal, a possibilidade de adoção da decisão coordenada quando a matéria exigir a participação de 3 ou mais setores e houver justificativa de relevância e discordância que prejudique a celeridade.
Contudo, o §6º, inciso II, dispõe expressamente que a decisão coordenada não se aplica aos processos relacionados ao poder sancionador. Assim, mesmo havendo cinco setores envolvidos, relevância e discordância, a lei veda esse procedimento para matéria sancionadora.
Essa vedação protege garantias do processo sancionatório, como imparcialidade e contraditório, impedindo que a solução seja fruto de convergência administrativa que comprometa a responsabilidade decisória.
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