Questão FC641658
A Lei no 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, considera como autoridade, especificamente,
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2026
A Lei no 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, considera como autoridade, especificamente,
- a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- o agente público dotado da capacidade de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
- o agente público dotado de poder de decisão.
- a unidade de atuação da Administração Pública responsável pela continuidade dos serviços do contratado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a definição legal de autoridade na Lei nº 14.133/2021: trata‑se do agente público dotado de poder de decisão.
Esse conceito está expresso no texto legal (art. 6º, VI) e delimita quem tem competência para proferir decisões vinculantes nos procedimentos de licitação e nas contratações públicas.
Na prática, a condição de autoridade implica responsabilidade por atos decisórios como a aprovação de projetos, a homologação de procedimentos, a adjudicação e a assinatura de contratos, bem como a observância dos princípios e das regras previstas na lei.
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