Questão FC641659
Em uma apuração de possível prevaricação na escolha de fornecedores, o perito precisa identificar qual documento obrigatório pela Lei 14.133/2021 define as necessidades da contrata
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Em uma apuração de possível prevaricação na escolha de fornecedores, o perito precisa identificar qual documento obrigatório pela Lei 14.133/2021 define as necessidades da contratação, suas justificativas, requisitos técnicos, riscos e alinhamento com a demanda.
Esse documento é o
- Termo de Abertura.
- Termo de Referência / Estudo Técnico Preliminar.
- Plano de TI.
- Documento de Escopo de Projeto.
- Plano Diretor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência são documentos previstos na Lei 14.133/2021 que formalizam o planejamento da contratação pública.
O Estudo Técnico Preliminar constitui a primeira etapa, caracteriza o interesse público, analisa alternativas e demonstra a viabilidade da contratação, servindo de base para a elaboração do Termo de Referência.
O Termo de Referência é o documento que detalha o objeto, apresenta a fundamentação da necessidade, descreve a solução, define os requisitos técnicos, aponta os riscos e o alinhamento com a demanda, estima valores e estabelece critérios de execução e seleção do fornecedor.
Para fins de perícia sobre escolha de fornecedores, ambos são essenciais, sendo o Termo de Referência o instrumento que reúne as justificativas e requisitos exigidos pela lei.
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