Questão FC641661
Com o objetivo de implementar as promessas realizadas durante o processo eleitoral, José, recém empossado no cargo de Prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, solic
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Com o objetivo de implementar as promessas realizadas durante o processo eleitoral, José, recém empossado no cargo de Prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, solicitou um parecer à sua equipe jurídica sobre a aplicabilidade, ou não, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisando
i) a alienação e a concessão de direito real de uso de bens;
ii) a compra por encomenda; e
iii) a contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a referida legislação se aplica
- à compra por encomenda, bem como à contratação de tecnologia da informação e de comunicação, mas não à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.
- à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, mas não à compra por encomenda, tampouco à contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
- à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, bem como à compra por encomenda e à contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
- à compra por encomenda, mas não à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, tampouco à contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
- à contratação de tecnologia da informação e de comunicação, mas não à compra por encomenda, tampouco à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 estabelece um rol amplo de hipóteses de contratação público-privada, previsto especialmente no art. 2º. Assim, aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens públicos, disciplinando os procedimentos e garantias exigíveis nessas operações.
Aplica-se também à compra, inclusive por encomenda, permitindo a aquisição de bens feitos sob medida para atender necessidades específicas da administração, com regras próprias sobre habilitação, julgamento e contratos.
Além disso, a lei prevê expressamente as contratações de tecnologia da informação e de comunicação, com critérios e instrumentos adaptados à natureza técnica e ao risco desses objetos, garantindo observância dos princípios da licitação e da eficiência.
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