Questão FC641664
Um hospital estadual de Santa Catarina lançou um edital, em 2025, de acordo com a legislação vigente, para aquisição, através de licitação, de uma geladeira específica para armazen
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Instituto AOCP · 2026
Um hospital estadual de Santa Catarina lançou um edital, em 2025, de acordo com a legislação vigente, para aquisição, através de licitação, de uma geladeira específica para armazenar vacinas, e a Empresa Vênus Equipamentos Hospitalares foi a vencedora. O Auditor, ao verificar o contrato e pesquisar sobre a empresa, encontrou um critério que a impediria de disputar a licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente. Qual situação a seguir permite participar de licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente?
- No caso de autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
- Aquele que mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação.
- Pessoa física ou jurídica que, nos 10 (dez) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.
- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
- Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C indica que a pessoa condenada, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil nos 10 anos anteriores ao edital pode participar da licitação. Essa redação difere da vedação prevista na Lei nº 14.133/2021, que prevê a proibição apenas quando a condenação ocorreu nos 5 anos anteriores à divulgação do edital.
Como a alternativa utiliza prazo mais longo (10 anos) do que o previsto na lei (5 anos), a descrição não corresponde ao efeito jurídico de impedimento estabelecido. Assim, na interpretação do edital conforme a legislação vigente, a situação descrita na alternativa C não constitui motivo de vedação automático e permite a participação.
Em suma, a discrepância temporal é o motivo pelo qual essa alternativa é a correta para indicar permissão de participação.
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