Questão FC641667
Durante a análise de um processo licitatório para contratação de obra pública, o órgão de controle identifica que o projeto básico contém orçamento estimativo, levantamento topográ
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2026
Durante a análise de um processo licitatório para contratação de obra pública, o órgão de controle identifica que o projeto básico contém orçamento estimativo, levantamento topográfico e sondagens geotécnicas. Entretanto, não há demonstração das soluções técnicas globais e localizadas, nem informações que permitam definir métodos construtivos ou condições organizacionais da obra.
Considerando o conceito legal de projeto básico, assinale a alternativa correta.
- O projeto básico é válido, pois a lei exige apenas estudos preliminares, orçamento estimado e levantamentos técnicos; os demais elementos pertencem exclusivamente ao projeto executivo.
- O projeto básico poderia ser aceito desde que o edital preveja que o contratado apresentará as soluções técnicas globais e localizadas, suprindo a omissão sem necessidade de retificação do projeto.
- O projeto básico é insuficiente, pois a ausência das soluções técnicas globais e localizadas e das informações necessárias para definição de métodos construtivos compromete sua finalidade de evitar reformulações na etapa de execução.
- O projeto básico atende aos requisitos legais mínimos, já que o orçamento detalhado é o único elemento obrigatório para todos os regimes de execução previstos na Lei n° 14.133/2021.
- O projeto básico pode ser considerado regular, porque a viabilidade técnica já está assegurada pelo levantamento topográfico e pelas sondagens, sendo dispensável a apresentação de soluções técnicas detalhadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Projeto básico é o conjunto de elementos que permite o correto dimensionamento, a compatibilização e a contratação da obra, fornecendo informações suficientes para que a execução ocorra sem necessidade de alterações substanciais. Sua finalidade é evitar insegurança técnico‑econômica e posteriores aditivos que decorram de falta de definição.
No caso apresentado, embora existam orçamento estimativo, levantamento topográfico e sondagens, faltam as soluções técnicas globais e localizadas e os dados para estabelecer métodos construtivos e condições organizacionais. Essa ausência impede definir quantitativos, cronograma, equipamentos e procedimentos, tornando o projeto incapaz de orientar a execução.
Portanto, o projeto é insuficiente, pois compromete sua finalidade de evitar reformulações na etapa de execução, aumentando riscos, custos e atrasos para a Administração.
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