Questão FC641677
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório deve buscar o alcance de diversos objetivos. Dentre as opções a seguir, qual NÃO está expressamente prevista c
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Instituto AOCP · 2026
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório deve buscar o alcance de diversos objetivos. Dentre as opções a seguir, qual NÃO está expressamente prevista como um objetivo do processo licitatório?
- Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
- Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
- Priorizar as modalidades de licitação que permitam a inversão das fases de habilitação e julgamento, como o pregão, para garantir a celeridade do certame.
- Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e o superfaturamento na execução dos contratos.
- Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C é incorreta porque o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 enumera os objetivos do processo licitatório e não inclui a priorização de modalidades que permitam a inversão das fases como objetivo institucional.
A inversão entre habilitação e julgamento é uma faculdade procedimental prevista na lei, ligada à organização das fases, e não um fim a ser buscado como objetivo do certame. Ou seja, a norma trata de resultados como seleção da proposta mais vantajosa, isonomia, prevenção de sobrepreço e incentivo à inovação.
Ademais, a própria lei disciplina a sequência das fases e autoriza, em circunstâncias justificadas e mediante previsão no edital, que a fase de habilitação antecipe apresentação de propostas e julgamento, conforme Art. 17, §1º. Isso é exceção procedimental, não objetivo da licitação.
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