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Questão FC641678

Ao tomar conhecimento de que o Poder Público pretende publicar edital de licitação relacionado à seara da segurança pública, a sociedade empresária Alfa, por meio dos seus sócios,

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FGV · 2026

Ao tomar conhecimento de que o Poder Público pretende publicar edital de licitação relacionado à seara da segurança pública, a sociedade empresária Alfa, por meio dos seus sócios, consultou a legislação que versa sobre a matéria, constatando que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

 

I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

 

II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.

 

III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa I está correta porque reproduz dispositivo expresso da Lei nº 14.133/2021.


Significa que, sempre que o objeto permitir, a Administração deve adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes, buscando uniformidade procedimental.


Na prática, essa padronização confere segurança jurídica, facilita a fiscalização, reduz a margem de subjetividade na avaliação das propostas e agiliza a tramitação dos processos licitatórios.


Ocorre flexibilidade: a padronização não é absoluta, pois depende da compatibilidade com as características do objeto, preservando a possibilidade de ajustes quando necessário.


Fundamento legal: art. 25, § 1º da Lei nº 14.133/2021.

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