Questão FC641679
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitaçã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Acerca das peculiaridades delimitadas na aludida norma com relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
- É vedada a utilização de minutas padronizadas por parte da Administração Pública, independentemente do objeto da licitação.
- Todos os elementos do edital deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de sua divulgação, devendo o acesso ser restrito aos interessados que tenham realizado o necessário registro, para fins de identificação.
- O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção de licenciamento ambiental ou a realização de desapropriação autorizada pelo Poder Público, matérias que são de atribuição exclusiva da Administração Pública.
- Para os contratos com prazo de duração de até três anos, é dispensada a previsão editalícia quanto ao reajustamento de preços, salvo para os serviços contínuos, em relação aos quais a respectiva cláusula é obrigatória.
- O edital deve ter previsão de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução e operação do bem, do serviço ou da obra, em circunstâncias específicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao disposto no art. 25, § 2º da Lei nº 14.133/2021, que autoriza o edital a prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local de execução, conservação ou operação do bem, serviço ou obra.
Essa previsão é condicionada à apresentação de um estudo técnico preliminar que comprove que a medida não acarreta prejuízo à competitividade do certame nem compromete a eficiência do contrato.
O objetivo institucional é fomentar o desenvolvimento regional e práticas de sustentabilidade, permitindo, em circunstâncias específicas e justificadas, que recursos locais sejam priorizados sem ferir princípios licitatórios.
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