Questão FC641680
Após a observância de todas as formalidades legais, o Estado do Rio de Janeiro publicou um edital de licitação, com o objetivo de realizar obras de grande vulto. Nesse cenário, con
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Após a observância de todas as formalidades legais, o Estado do Rio de Janeiro publicou um edital de licitação, com o objetivo de realizar obras de grande vulto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade da implantação de
- ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
- programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
- ações de mitigação, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
- programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 12 meses, contado da celebração do contrato, sob pena de caducidade do contrato administrativo.
- ações de mitigação, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato, sob pena de rescisão do contrato administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 25, §4º, determina que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deve prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses contados da celebração do contrato, conforme regulamento que fixará medidas, formas de comprovação e penalidades.
O objetivo é institucionalizar mecanismos de compliance nas contratações públicas, prevenindo fraudes, atos de corrupção e promovendo controles internos, canais de denúncia e condutas éticas.
Na prática, o vencedor pode já apresentar um programa existente ou se comprometer a implantá‑lo em até seis meses; o descumprimento sujeita‑o às sanções e à forma de comprovação previstas no regulamento e no próprio edital.
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