Questão FC641691
Uma entidade do setor público utilizou o leilão para realizar a alienação de bens que foram legalmente apreendidos. Na elaboração do edital, a entidade considerou o seguinte: I. in
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Uma entidade do setor público utilizou o leilão para realizar a alienação de bens que foram legalmente apreendidos.
Na elaboração do edital, a entidade considerou o seguinte:
I. indicação do lugar onde estavam os bens.
II. especificação de eventuais ônus e pendências existentes sobre os bens.
III. preço mínimo pelo qual os bens poderão ser alienados e as condições de pagamento.
O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá o que se afirma em
- I, somente.
- I e II, somente.
- I e III, somente.
- II e III, somente.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o edital deve informar indicação do lugar onde estavam os bens, especificação de eventuais ônus e pendências e o preço mínimo e as condições de pagamento.
Esses elementos garantem transparência e segurança jurídica: o local permite vistoria e retirada, a relação de ônus avisa compradores sobre gravames e responsabilidades, e o preço mínimo com condições evita prejuízo ao erário e define critérios de arrematação.
Tal exigência deriva da regulamentação do leilão na legislação de licitações, que impõe a divulgação em sítio oficial de todas as informações essenciais para participação e formação de proposta.
Portanto, a presença conjunta desses itens no edital é obrigatória para validade e eficácia do procedimento de alienação por leilão.
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