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Questão FC641712

Foram iniciados estudos, no âmbito de determinado órgão da Administração Pública direta do Estado de Rondônia, a respeito da conveniência de contratar uma sociedade empresária para

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FGV · 2026

Foram iniciados estudos, no âmbito de determinado órgão da Administração Pública direta do Estado de Rondônia, a respeito da conveniência de contratar uma sociedade empresária para a execução de serviço de engenharia.

 

Essa sociedade ficaria incumbida de desenvolver tanto o projeto básico como o projeto executivo, considerando a ausência de profissionais com a expertise necessária para a sua elaboração na esfera da Administração Pública.

 

À luz da sistemática estabelecida no âmbito da Lei nº 14.133/2021, ao fim dos estudos concluiu-se corretamente que

  1. é possível a realização do objetivo almejado, com a realização da denominada contratação integrada.
  2. é possível a realização do objetivo almejado, com a realização da denominada contratação semi-integrada.
  3. não é possível a realização do objetivo almejado, pois, na contratação de serviços de engenharia, não é elaborado o projeto básico, apenas o projeto executivo.
  4. não é possível que a mesma sociedade empresária seja responsável pela elaboração do projeto básico e do projeto executivo, pois o primeiro condiciona o custo do serviço.
  5. não é possível a realização do objetivo almejado, pois, na contratação de serviços de engenharia, somente são elaborados o termo de referência e o estudo técnico preliminar.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Correto. A Lei nº 14.133/2021 prevê, em seu rol conceitual, a contratação integrada (art. 6, XXXII) como modalidade em que o contratado é responsável pela elaboração do projeto básico, do projeto executivo e pela execução da obra ou serviço.

Essa solução é adequada quando a Administração, por ausência de pessoal técnico qualificado, não tem condição de elaborar os projetos internamente, permitindo que um único contratado responda pela compatibilização entre projeto e execução.

No contrato devem constar prazos, responsabilidades pela entrega dos projetos, garantias e mecanismos de fiscalização. A escolha da contratação integrada exige justificativa técnica e observância das exigências legais de habilitação e seleção.

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