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Questão FC641713

Lucas, Prefeito do Município Alfa, requereu, ao seu corpo de assessores jurídicos, a confecção de parecer versando sobre o procedimento de pré-qualificação, no contexto da Lei de L

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FGV · 2026

Lucas, Prefeito do Município Alfa, requereu, ao seu corpo de assessores jurídicos, a confecção de parecer versando sobre o procedimento de pré-qualificação, no contexto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em assim sendo, o agente político foi informado que a pré-qualificação é o procedimento técnico administrativo para selecionar previamente:

 

i) licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e

 

ii) bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.

 

II. A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

 

III. É vedado restringir a licitação que se seguir ao procedimento de pré-qualificação a licitantes ou bens pré-qualificados.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o que dispõe o art. 80 da Lei nº 14.133/2021 sobre a pré-qualificação, procedimento técnico-administrativo destinado à seleção prévia de licitantes e de bens.

A afirmativa I decorre do § 2º do art. 80, que estabelece que o procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para inscrição de interessados, garantindo ampla participação contínua.

A afirmativa II encontra fundamento no § 6º do mesmo artigo, que prevê que a pré-qualificação pode ser organizada em grupos ou segmentos, de acordo com as especialidades dos fornecedores.

Portanto, as assertivas I e II estão em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

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