Questão FC641715
A Lei Federal 14.133/2021 discorre sobre licitações e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como acerca de licitações de internacionais, dispondo sobre
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBGP · 2026
A Lei Federal 14.133/2021 discorre sobre licitações e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como acerca de licitações de internacionais, dispondo sobre regras específicas que se aplicam a tal procedimento, nos termos do artigo 52.
Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I - Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
II - Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
III - As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
IV - Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
V - As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.
Está CORRETO o que se afirma:
- Em uma das alternativas.
- Em duas das alternativas.
- Em três das alternativas.
- Em quatro das alternativas.
- Em todas as alternativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa “Em todas as alternativas” é correta porque o dispositivo legal regula de forma específica as licitações de âmbito internacional.
O edital deve observar a política monetária e de comércio exterior e atender exigências dos órgãos competentes, garantindo conformidade com normas econômicas e cambiais.
Se for permitida a cotação em moeda estrangeira para o licitante estrangeiro, o licitante brasileiro também poderá cotar nessa moeda, preservando igualdade de condições.
As garantias de pagamento oferecidas ao licitante brasileiro serão equivalentes às do estrangeiro, assegurando tratamento isonômico.
Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos por estimativas ou médias tributárias, e as propostas seguirão as mesmas regras e condições previstas no edital. Lei 14.133/2021, art. 52.
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