Questão FC641717
Segundo a Lei 14.133/2021, após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e esgotados todos os recursos administrativos no processo licitatório, a autoridade superior po
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Segundo a Lei 14.133/2021, após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e esgotados todos os recursos administrativos no processo licitatório, a autoridade superior poderá
- revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
- anular a licitação para saneamento de irregularidades.
- revogar a licitação por motivo de ilegalidade insanável.
- anular a licitação por motivo de fato superveniente.
- revogar a licitação de ofício ou por provocação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei 14.133/2021 (art. 71), após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e esgotados os recursos administrativos, a autoridade superior pode revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
A revogação é um ato discricionário da Administração, fundado em razões de interesse público que justifiquem a interrupção do certame. Esse motivo deve decorrer de fato superveniente devidamente comprovado, ou seja, evento posterior às fases realizadas que torne a contratação inconveniente ou inoportuna.
Além disso, a lei assegura a prévia manifestação dos interessados antes da revogação, garantindo o contraditório e a transparência no ato administrativo.
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