Questão FC641720
O Estado de Rondônia publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade privada vencedora. Registre-se que, durante o julgamento das propos
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
O Estado de Rondônia publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade privada vencedora. Registre-se que, durante o julgamento das propostas, houve empate entre três propostas, o qual persistiu após a adoção dos critérios de desempate previstos em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em igualdade de condições, se não houver desempate, será conferida preferência, em primeiro lugar, às empresas
- que desenvolvam programas de inclusão, no ambiente do trabalho, de pessoas com deficiência.
- que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
- estabelecidas no território do Estado de Rondônia.
- comprovem a prática de mitigação.
- brasileiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 prevê, em caso de empate entre propostas e esgotados os critérios legais de desempate, a concessão de preferência a quem seja local ao ente contratante. Assim, empresas estabelecidas no território do Estado de Rondônia têm prioridade nessa hipótese, porque a norma busca favorecer o desenvolvimento regional e a participação de fornecedores locais.
Para fazer valer essa preferência é necessário que a empresa comprove documentalmente sua efetiva instalação no Estado de Rondônia, conforme exigências do procedimento licitatório. Essa comprovação evita fraudes e garante que a vantagem se aplique somente a quem realmente atua na localidade.
Portanto, na situação descrita, a alternativa correta expressa fielmente a regra de preferência prevista na lei.
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