Questão FC641726
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição ou em casos especiais. Acerca desse a
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição ou em casos especiais.
Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta a situação correta, na qual a inexigibilidade de licitação é utilizada.
- Aquisição de materiais de uso das Forças Armadas para atender casos de padronizações.
- Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.
- Aquisição ou locação de imóvel em virtude das características e localização.
- Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
- Contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inexigibilidade é a contratação direta prevista quando há inviabilidade de competição, nos termos do Art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse dispositivo, enquadra‑se a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, isto é, quando apenas aquele bem atende às necessidades específicas da Administração, tornando impossível a disputa entre fornecedores.
Na prática, aplica‑se quando fatores como programa de necessidades, acesso, proximidade de serviços essenciais ou configuração física tornam o imóvel singular frente ao mercado.
A contratação por inexigibilidade exige motivação documental: relatório técnico demonstrando a exclusividade e a impossibilidade de competição, além da justificativa de preço e celebração do instrumento contratual conforme a legislação.
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