Questão FC641727
Uma autarquia que cuida da área previdenciária de uma determinada Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para manutenção dos computadores utilizados no atendimento. Com
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2026
Uma autarquia que cuida da área previdenciária de uma determinada Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para manutenção dos computadores utilizados no atendimento. Como o valor estimado não é tão alto, cerca de R$ 55.000,00, opta pela modalidade que prioriza soluções mais simples e rápidas.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade mais adequada para esse caso é
- o diálogo competitivo.
- o leilão.
- o concurso.
- o pregão.
- a dispensa de licitação por valor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Dispensa de licitação por valor é a solução adequada porque trata-se de contratação de baixo valor e de execução simples, compatível com a busca por celeridade.
A manutenção de computadores configura serviço comum, passível de definição por especificações de mercado e, portanto, apto a contratação direta quando observados os limites legais.
O Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a hipótese de dispensa por valores reduzidos, com os limites sendo atualizados conforme o Art. 182.
O Decreto nº 11.871/2023 atualizou o limite aplicável para R$ 59.906,02. Como o valor estimado é de R$ 55.000,00, está dentro do limite legal.
Logo, é cabível a dispensa de licitação por valor, procedendo-se à contratação direta, com a necessária justificativa, pesquisa de preços e documentação que comprovem a vantajosidade e a regularidade do ato.
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