Questão FC641729
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar pequenos serviços de engenharia no fórum da Comarca de Maricá, para melhorar a estrutura da referida repartição
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar pequenos serviços de engenharia no fórum da Comarca de Maricá, para melhorar a estrutura da referida repartição pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação será:
- dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;
- dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;
- inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;
- inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;
- exigível, independentemente do valor da contratação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da Lei nº 14.133/2021, art. 75, I, é dispensável a licitação para contratações que envolvam obras e serviços de engenharia quando o valor for inferior a R$ 100.000,00.
“Dispensável” significa que a administração pode contratar diretamente, sem procedimento licitatório, desde que observados os requisitos legais e a justificativa técnica e financeira adequada.
No caso apresentado, os pequenos serviços de engenharia no fórum da Comarca de Maricá se enquadram como obras/serviços de engenharia; se o custo projetado for inferior ao limite legal, aplica‑se a dispensa prevista no Art. 75, I.
É imprescindível, contudo, formalizar o processo administrativo com comprovação da inexigibilidade de preços ou pesquisa de mercado, motivação e demais providências previstas na lei.
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