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Questão FC641731

Um determinado estado pretende adquirir um imóvel para fins de alocar um órgão destinado ao atendimento aos cidadãos, bem como alienar um imóvel não utilizado de seu patrimônio, à

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FGV · 2026

Um determinado estado pretende adquirir um imóvel para fins de alocar um órgão destinado ao atendimento aos cidadãos, bem como alienar um imóvel não utilizado de seu patrimônio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.

 

Em relação a esse tema, é correto afirmar que a licitação é:

  1. dispensada tanto para a alienação quanto para a aquisição de bens imóveis pela Administração Pública;
  2. necessária, na modalidade concorrência, para a alienação de bem público para outro ente federativo;
  3. inexigível para a aquisição de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;
  4. necessária, na modalidade leilão, para a aquisição de quaisquer bens pela Administração, mas não para a alienação de bens públicos dominicais;
  5. inexigível no caso de alienação de bem que esteja desafetado e dispensável para a aquisição de bens pela Administração Pública.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica que a compra do imóvel é de inexigibilidade quando as características de instalações e de localização tornam indispensável sua escolha, conforme Art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021.

Isso significa que a competição é inviável porque o imóvel é único para a finalidade pública pretendida, tornando impossível comparar propostas entre fornecedores diferentes.

Mesmo sendo inexigível a licitação, a administração deve registrar formalmente a escolha: justificativa técnica que demonstre a imprescindibilidade, prova da impossibilidade de competição e medidas para assegurar a regularidade do gasto.

É imprescindível também realizar avaliação prévia do preço (laudo ou perícia) e adotar atos de transparência e controle para resguardar a legalidade e o interesse público.

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