Questão FC641732
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é dispensável a licitação em caso de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2026
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é dispensável a licitação em caso de
- aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- contratação de serviços de publicidade e divulgação.
- aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dispensável nos termos da Lei nº 14.133/2021 significa que a licitação não é exigida quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, hipótese prevista no art. 75, inciso X.
Trata‑se de medida excepcional destinada a permitir contratações diretas e céleres quando a atuação estatal é necessária para evitar desabastecimento, controlar inflação setorial ou restaurar o funcionamento de mercados essenciais.
A contratação nessa situação exige motivação fundamentada, demonstração da necessidade pública e observância dos princípios da administração, transparência e controle, de modo a resguardar o interesse público e a responsabilização administrativa.
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