Questão FC641733
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 14.133/2021, Art. 75., “É dispensável a licitação: VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, qua
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Instituto AOCP · 2026
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 14.133/2021, Art. 75.,
“É dispensável a licitação:
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de , contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.”
- 1 mês
- 2 meses
- 3 meses
- 6 meses
- 12 meses
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
12 meses é o prazo máximo previsto no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 para que, em casos de emergência ou calamidade pública, seja dispensada a licitação para aquisição de bens necessários e para parcelas de obras e serviços.
Isso significa que a dispensa alcança apenas aquilo que for estritamente necessário e que possa ser concluído em, no máximo, 12 meses, contados da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.
A razão prática é permitir resposta ágil para preservar a continuidade de serviços e a segurança de pessoas e bens, ao mesmo tempo em que se evita a transformação de medidas excepcionais em contratações de longo prazo.
Além disso, a norma veda a prorrogação dos contratos celebrados com base nesse inciso e a recontratação da mesma empresa nos termos ali previstos, impedindo a utilização da hipótese como forma de burla ao processo licitatório.
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